A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade sanável

A Teoria do Reenvio no Direito Internacional Privado

O escopo do presente é analisar a teoria do reenvio no direito internacional.

Ex-diplomata é condenado por lesão corporal e ameaça à ex-namorada

A pena fixada foi de 1 ano e 08  meses de reclusão, 7 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semi-aberto.

Condenada mulher que usava documento falso para fazer empréstimos

Acusada foi condenada a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 37 dias-multa, calculados no mínimo legal

Falta de divulgação de decisão judicial na internet não justifica perda de prazo para apelação

TRF-1 rejeitou o recurso de um morador que pretendia validar uma apelação contra a CEF apresentada fora do prazo de 15 dias, estabelecido pelo CPC

Empresa condenada por cobrança de serviços não autorizados

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica.

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Reconhecimento de união homoafetiva entre duas mulheres anula partilha

Estado do Rio é condenado por prisão ilegal

O Estado do Rio terá que pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um homem que ficou preso ilegalmente por três dias

MP obtém condenação de professoras por tortura de crianças em creche de S. J. do Rio Preto

As professoras foram condenadas à pena de quatro anos, um mês e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por crime de tortura.

Lei que pune violência doméstica depende da criação de juizados especializados

Morador de Parobé (RS) é condenado por armazenar e compartilhar pornografia infantojuvenil

O réu foi condenado a quatro anos, onze meses e quinze dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de multa.

Homem que matou a ex-mulher e namorado dela no batizado do filho é condenado a 40 anos

A pena é de 21 anos, dez meses e 15 dias para o assassinato da mulher, e de 18 anos e nove meses para o do motorista

Pais de bebê morto devem receber indenização por demora em liberação de corpo

Prazo é de 15 dias para retirada de pessoa falecida do hospital, porém este prazo não foi cumprido

Proprietário deve demolir casa construída em zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

da área aos órgãos competentes, tudo no prazo de 60 dias

Homem mantido preso indevidamente por falha de sistema deve ser indenizado

Estado deverá pagar indenização no valor de R$ 10 mil reais pelos danos morais causados ao homem que foi mantido preso indevidamente por três dias

Adicional noturno deve ser pago à servidora pública municipal

O relator, juiz substituto de Segunda Instância, Aristeu Dias Batista Vilela, concluiu que nos

Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente.

Perda integral dos dias remidos.

Jovens são condenados pela prática do crime de tráfico de drogas

Além do pagamento de 291 dias-multa, os dois acusados deverão cumprir pena de dois anos e onze meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas

ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.